Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da plataforma CRM Studio, software como serviço (SaaS) de gestão de relacionamento com clientes e gestão empresarial, disponibilizado por Edney Junior, atuando como EJ Labs, com sede em Madre de Deus/BA ("CRM Studio", "nós"). Ao se cadastrar, contratar um plano ou utilizar a plataforma, a pessoa jurídica ou física contratante ("Cliente", "você") declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos, que constituem contrato de adesão nos termos dos arts. 423 e 424 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002). O Contrato de Operador (DPA) integra estes Termos como anexo e prevalece sobre eles no que se refere a tratamento de dados pessoais.

2. Descrição do Serviço

O CRM Studio concede ao Cliente uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável da plataforma, na modalidade SaaS, conforme o plano contratado e durante a vigência da assinatura. O serviço é prestado em regime de acesso remoto pela internet: não há entrega de cópia do software, de código-fonte, nem instalação local. Os módulos e limites disponíveis são os descritos na página de planos vigente no momento da contratação. Quanto aos dados pessoais que o Cliente insere na plataforma sobre terceiros, o Cliente é Controlador e o CRM Studio é Operador, nos termos do art. 5º, VI e VII, da LGPD.

3. Cadastro e Conta

Cada conta do CRM Studio pertence a um único titular — a pessoa jurídica ou o profissional autônomo identificado no cadastro e na cobrança. Os usuários que você convidar para a conta devem integrar a organização do titular, na condição de sócios, empregados, estagiários ou prestadores que atuem em nome dela. O titular é responsável por manter os dados de cadastro corretos, por controlar quem tem acesso à conta e pelo sigilo das credenciais. Tudo o que for feito por um usuário convidado é tratado como ato do titular, inclusive os dados que ele inserir no sistema: perante nós e perante os titulares desses dados, quem responde é o titular da conta. Poderemos recusar, suspender ou cancelar cadastros com dados falsos, em duplicidade ou em violação a estes Termos.

4. Uso Aceitável

A conta é de uso do titular e da organização dele. Você não pode compartilhar, sublicenciar, revender ou ceder o acesso a profissionais ou organizações que não integrem o titular — inclusive para dividir o valor da assinatura entre escritórios, empresas ou profissionais independentes. Também não pode usar o serviço para atividade ilícita, para inserir dados pessoais que você não esteja autorizado a tratar, para tentar burlar limites do plano contratado, nem para acessar áreas ou dados de outras contas. Não é permitida engenharia reversa, descompilação ou cópia da plataforma. Se identificarmos uso em desacordo com esta seção, entraremos em contato para regularização e, não havendo correção, poderemos suspender ou encerrar a conta. Escritórios que atuam em parceria devem contratar uma conta por titular.

5. Planos, Pagamento e Cancelamento

A assinatura é cobrada de forma recorrente pelo provedor de pagamentos Asaas, mediante autorização do Cliente para débito no ciclo contratado, e renova-se automaticamente ao final de cada ciclo pelo preço vigente até que o Cliente cancele. Os pontos abaixo regem preço, arrependimento e término:

• Teste gratuito: o plano contratado inclui 14 dias de teste, contados a partir da criação da conta. Nenhum dado de cartão é exigido para iniciar o teste. Encerrado o prazo, o acesso é bloqueado até que os dados de pagamento sejam informados. Não havendo contratação, nada é cobrado.
• Direito de arrependimento: o Cliente pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias contados da data da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), com devolução integral e monetariamente atualizada de qualquer valor pago nesse período. Como o teste gratuito dura 14 dias e a primeira cobrança só ocorre no 15º dia, esse prazo de reflexão transcorre inteiramente dentro do período gratuito — em regra, portanto, não haverá valor a devolver. A proteção prática do Cliente nessa fase é outra e é maior: durante todos os 14 dias de teste ele pode cancelar a qualquer momento, sem ser cobrado e sem precisar justificar. Oferecemos esse prazo a todo Cliente, seja ou não relação de consumo.
• Reajuste: os preços podem ser reajustados anualmente pela variação do IPCA, ou alterados mediante aviso prévio de 30 dias. Reajustes não retroagem a ciclo já pago e, havendo aumento, o Cliente pode cancelar sem multa antes da renovação.
• Inadimplência: o não pagamento no vencimento sujeita o Cliente a correção monetária, multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, além das medidas da seção 9.
• Cancelamento: pode ser solicitado a qualquer tempo pelo canal de contato, com efeitos ao final do ciclo já pago. Não há reembolso proporcional de ciclo já iniciado, ressalvado o direito de arrependimento acima e as hipóteses legais.
• Exportação ao término: encerrado o contrato, os dados do Cliente ficam disponíveis para exportação em formato legível por 30 dias. Findo esse prazo, são eliminados conforme o Contrato de Operador (DPA), ressalvadas as hipóteses legais de retenção.

6. Propriedade Intelectual

A plataforma, seu código, design, marcas, layout, documentação e funcionalidades são de titularidade exclusiva do CRM Studio ou de seus licenciadores, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.609/1998. Estes Termos não transferem ao Cliente qualquer direito de propriedade sobre a plataforma, apenas a licença de uso da seção 2. Os dados inseridos pelo Cliente permanecem de titularidade do Cliente: não adquirimos direitos sobre eles e os utilizamos apenas para prestar o serviço, conforme o Contrato de Operador. Quando o plano contratado permitir personalização de marca (white-label), o Cliente é responsável pelo uso de suas próprias marcas e declara possuir os direitos necessários.

7. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento dos dados pessoais dos usuários do CRM Studio é descrito na Política de Privacidade, na qual atuamos como Controlador. Já os dados que o Cliente insere na plataforma sobre seus próprios clientes, contatos e funcionários são tratados por nós na qualidade de Operador, por conta e ordem do Cliente, conforme o Contrato de Operador (DPA). Cabe ao Cliente, como Controlador, possuir base legal adequada para os dados que insere — inclusive dados sensíveis, nos termos dos arts. 7º e 11 da LGPD — e responder perante os titulares e a ANPD por essas decisões.

8. Limitação de Responsabilidade

A plataforma é fornecida conforme as funcionalidades do plano contratado. Empregamos esforços comercialmente razoáveis para mantê-la disponível, segura e funcionando corretamente, mas não garantimos que o serviço será ininterrupto ou inteiramente livre de falhas. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, nossa responsabilidade por perdas e danos comprovados fica limitada ao valor total pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou o dano. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de chance, nem por perda de dados decorrente de uso indevido da plataforma pelo Cliente ou de eventos de força maior. O Cliente é responsável pelo conteúdo que insere e pelo cumprimento de suas obrigações como Controlador de dados.

• Alertas, prazos e notificações: recursos de alerta, lembrete de prazo e monitoramento de publicações são ferramentas de apoio à organização do Cliente e não substituem a conferência pelo próprio Cliente nas fontes oficiais. Dependem de dados de terceiros (tribunais, diários oficiais, provedores de e-mail e mensageria) sobre os quais não temos controle. A responsabilidade pelo cumprimento de prazos permanece integralmente do Cliente e de seus profissionais.
• Cópias de segurança: mantemos rotina própria de backup do banco de dados e dos arquivos, com execuções diárias e retenção de 90 dias. Isso não dispensa o Cliente de manter suas próprias exportações quando os dados forem críticos para sua atividade.

9. Suspensão por Inadimplência ou Violação

Poderemos suspender o acesso à plataforma em caso de: (a) inadimplemento de qualquer cobrança, após 5 dias do vencimento e notificação prévia ao Cliente; (b) violação destes Termos, do Contrato de Operador ou da legislação; ou (c) uso que comprometa a segurança, a integridade ou a disponibilidade da plataforma para outros Clientes. Durante a suspensão por inadimplência, os dados do Cliente são preservados por 30 dias, possibilitando a regularização e a recuperação do acesso. Persistindo a inadimplência após esse prazo, o contrato pode ser rescindido e os dados eliminados conforme a seção 5.

10. Confidencialidade

Cada parte compromete-se a manter sigilo sobre as informações confidenciais da outra a que tiver acesso, utilizando-as apenas para a execução do contrato, durante a vigência e por 2 (dois) anos após o término.

11. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos, comunicando o Cliente pelos canais cadastrados com antecedência razoável e indicando a data de vigência da nova versão. O uso continuado da plataforma após essa data implica concordância. Discordando, o Cliente pode cancelar na forma da seção 5, sem multa. As comunicações entre as partes são feitas pelos canais cadastrados (e-mail e painel). O Cliente não pode ceder este contrato sem nossa anuência. A eventual invalidade de uma cláusula não afeta as demais.

12. Foro e Lei Aplicável

Este contrato é regido pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Madre de Deus/BA para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos. Tratando-se de relação de consumo, fica ressalvada a faculdade do consumidor de demandar no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.